FUX EXTINGUE PEDIDO DO PSC CONTRA CASAMENTO GAY

FUX EXTINGUE PEDIDO DO PSC CONTRA CASAMENTO GAY

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Ministro do STF, Luiz Fux negou mandado de segurança do PSC contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; para o ministro, o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais

 

28 DE MAIO DE 2013 ÀS 21:43

 

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou hoje (28) mandado de segurança do PSC contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais.

Fux argumenta que a própria Constituição confere ao CNJ a tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário usando como base os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo o ministro, essa competência já foi reconhecida pelo Supremo ao confirmar resolução do conselho que proibia a prática de nepotismo no Judiciário.

“É de se ressaltar que tal postura se revela extremamente salutar e consentânea com a segurança e previsibilidade indispensáveis ao Estado democrático de direito, em geral, e à vida em sociedade, em particular, além de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-isonômicos pelos órgãos estatais”, analisa.

Fux também entende que o PSC cometeu erro formal ao optar por um mandado de segurança para questionar a “lei em tese”. Ele acredita que a legenda deveria ter escolhido uma ação direta de inconstitucionalidade para tratar do tema.

O PSC alegava que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a norma, e que a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo. Se a legenda recorrer, o caso deverá ser analisado pelo plenário do STF.

Edição: Carolina Pimentel

 

 

COMENTÁRIOS

5 comentários em “Fux extingue pedido do PSC contra casamento gay”

  1. Edson S. Santos 29.05.2013 às 08:16

    Graças a Deus, o STF tem protegido as minorias do Brasil contra o preconceito desses partidos neonazistas. Homofobia, Racismo e Misoginia se misturam no discurso desses partidos, causando um certo temor de que, com o aumento da influência desses partidos financiados pelo dinheiro (“muito dinheiro” conseguido com a exploração dos fiéis) de igrejas de várias denominações evangélicas, os Diretos de homossexuais, negros e mulheres, conquistados após muita luta, sejam perdidos. O Brasil já é o 1º colocado mundial na violência contra os homossexuais; o 7º em violência contra a mulher e todos os dias morrem negros e descendentes em comunidades pobres vítimas da violência urbana e da exclusão social. Leis para diminuir essas mazélas de nossa sociedade, eles não fazem!

  2. perseu para yacov 29.05.2013 às 02:09

    Porra, Yacov, você detona o cara até quando ele acerta! Errou? Porrada nele! Acertou? Parabéns, cacete!

  3. Reg 28.05.2013 às 22:44

    Falta combinar com o Congresso Nacional a lei, independentemente da impropriedade deste pedido. Parece que para essa corte que está aí o que vale é o que não é lei. Passaram de todos os limites do abuso.

  4. Yacov 28.05.2013 às 22:14

    Era só o que faltava esse playboyzinho babaca de merda apoiar também o lobby obscurantista … Já basta apoiar o lobby neoliburral atrassista, né !?! FORA FUCKS 4 EVER !! ANOS tuKKKânus LEWINSKYânus NUNCA MAIS !!! NO PASSARÁN !! VIVA GENOÍNO !! VIVA ZÈ DIRCEU !! VIVA A LIBERDADE, A DEMOCRACIA E A LEGALIDADE !! VIVA LULA !! VIVA DILMA !! VIVA O PT !! VIVA O BRASIL SOBERANO !! LIBERDADE PARA BRADLEY MANNING JÀ !! FORA YOANI !! ABAIXO A DITADURA DO STF gloBBBobalizado!! ABAIXO A GRANDE MÍDIA EMPRESARIAL & SEUS LACAIOS e ASSECLAS !! CPI DA PRIVATARIA TUCANA, JÁ !! LEI DE MÍDIAS, JÁ !! “O BRASIL PARA TODOS não passa na gLOBo – O que passa na gloBO é um braZil-Zil-Zil para TOLOS”

  5. Jode 28.05.2013 às 21:55

    Nenhuma novidade, a justiça já está legislando no Brasil, e pior, sem votos.

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