LEGISLAÇÃO FEDERAL DEVERIA GARANTIR QUE SÓ PARLAMENTARES QUE ASSINAM A CRIAÇÃO DE CPI POSSAM INTEGRÁ-LA

Educação Política

É necessária uma legislação federal para garantir que somente os vereadores, deputados e senadores que assinam a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) possam ser indicados em cargos na comissão.

Não é possível que parlamentares que tentam bloquear uma CPI e não conseguem, passam a ser indicados para cargos da comissão que combateram, ainda mais para cargos como o de presidente e relator. Eles não deveriam participar nem como membros.

Legislação federal deveria garantir que: caso nenhum deputado de determinado partido político tenha assinado, esse partido ficaria impedido de indicar membros, independente da quantidade de representantes no parlamento.

Essa nova legislação poderia impedir situações realmente esdrúxulas como as da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, em que parlamentares que não assinaram a CPI dos Ônibus e que têm ligações com as empresas do setor, ocuparam cargos na CPI.

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