Casamento Civil Homoafetivo

Vida Legal

Os noivos precisam obter a certidão de habilitação para o casamento civil, o que requer a apresentação de documentos como certidões de nascimento, declaração de residência e de estado civil e atestado de óbito do cônjuge falecido para o caso dos viúvos ou da sentença de divórcio para os divorciados.

A primeira coisa a fazer para a realização do casamento civil é o processo de habilitação. Assim, os noivos devem se dirigir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais mais próximo de suas residências fixas e dar entrada nos papéis.

O cartório procede então à publicação do edital dos proclames no próprio local e no Diário Oficial do município.

O cartório é obrigado por lei  a tornar o anúncio do casamento o mais público possível. Ao final de 15 dias, se não houver qualquer manifestação de impedimento e a documentação estiver em ordem, a habilitação é homologada –…

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