Pacto Antenupcial

Vida Legal

O regime legal, ou seja, quando os noivos não escolhem o regime de bens,  o casamento é realizado pelo regime da comunhão parcial de bens.

O regime legal, o da comunhão parcial de bens, determina que os  bens que cada um tinha antes do casamento continuam pertencendo apenas a eles. E somente o que for adquirido após o casamento pertencerá a ambos.

Quando  fazer o pacto antenupcial?

Quando o regime de bens escolhido pelos noivos é diferente do regime legal, ou seja, querem que seja diferente do regime que determina que serão os bens partilhados os bens adquiridos após o casamento, o casal deve fazer o pacto antenupcial.

O Pacto antenupcial  define como fica a divisão patrimonial do casal antes e depois do matrimônio. Ou seja, só com um pacto antenupcial, pode-se optar por outros regimes como a separação total de bens, a comunhão universal de bens ou um

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