Breve análise da Lei do Inquilinato — Acordo Coletivo: Cidadania

Bruno de Souza Lopes, Francisco José Gonçalves Karlinski Resumo: Este trabalho procura analisar alguns aspectos da Lei do Inquilinato. Sua regulamentação, pela importância demasiada do tema, necessita de amplo debate face a inúmeras controvérsias existentes. Surgiu em Roma e foi introduzida no Brasil pelo Código Civil de 1916. Trata-se, a locação, portanto, de um contrato cujo […]

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