Lei de RO que impede cobrança de ICMS de igrejas é inconstitucional — Consultor Jurídico

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.012/2017, de Rondônia, que proíbe a cobrança do ICMS sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. Moraes já havia suspendido a norma em decisão liminar proferida em …

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