Conceito de organização criminosa fragiliza privacidade

 BLOG DO ARRETADINHO

Conceito de organização criminosa fragiliza privacidade

Joaquim Dantas (noreply@blogger.com)

Sábado, Agosto 10, 2013, 9:52 am

BLOGS DE POLÍTICA

Conceito de organização criminosa fragiliza privacidade
 
Por Alexandre Martins e Guilherme Braga
 
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5/8) lei que define o conceito de organização criminosa no Brasil. Até então, o país não dispunha de um texto legal que trouxesse uma definição específica do termo, e essa era uma dívida antiga da nação com o resto do mundo, pois, mesmo sem ter nada conceitual, em 2004 o Brasil ratificou a Convenção de Palermo, que previa diretrizes gerais de combate ao crime organizado transnacional.
A maneira como a nova lei foi redigida abre uma série de precedentes perigosos para que se cometam arbitrariedades. O texto prevê, por exemplo, a atualização de dados e itinerários dos passageiros de companhias de transporte, pelos últimos cinco anos. As informações estarão à disposição da Polícia, do Ministério Público e do Judiciário independentemente de autorização judicial. No entanto, a lei não especifica as circunstâncias nas quais esses órgãos podem acessar esses dados, aumentando as possibilidades de uma superexposição desnecessária, afastamento da privacidade e acesso à intimidade alheia.
Em uma investigação, e com a autorização de um juiz competente, é possível a utilização de medidas que invadem a esfera de intimidade dos cidadãos, como a realização de escutas telefônicas, quebra de sigilo bancário, entre outras medidas similares para solucionar o caso. A nova lei não impõe nenhuma especificação e nem exige autorização judicial para que haja o acesso às informações sobre os deslocamentos de qualquer indivíduo. Isso fragiliza totalmente a privacidade de qualquer cidadão, sem contribuir efetivamente para o propósito da lei.
Fica definida como organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, com estrutura organizacional hierárquica e com definida divisão de tarefas entre seus integrantes, ainda que de modo informal.
O receio que se coloca é que, com base em uma norma tão aberta, o conteúdo da Lei seja desvirtuado, por exemplo, para punir uma atividade que não seja precipuamente criminosa, mas que em seu bojo cometa algum delito, como no caso de um presidente de uma empresa com atividades lícitas, mas que venha a subornar um fiscal para evitar autuações por irregularidades e três de seus funcionários, mesmo sabendo da fraude, não tomem nenhuma atitude, podendo se configurar uma organização criminosa, mesmo os funcionários não tendo participação nenhuma no ato de corrupção. Estes profissionais, que foram de certa forma coniventes com o ato de seu chefe, para manter seus empregos, podem responder pelo crime.
Sendo esta conceituação feita com o propósito de combater facções criminosas e facilitar o combate ao terrorismo, a amplitude deste texto pode tornar absolutamente corriqueira a condição de organização criminosa.
 
Alexandre Martins é especialista em direito criminal e sócio do Braga e Martins Advogados.
Guilherme Braga é especialista em direito criminal e sócio do Braga e Martins Advogados.
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Devedor de pensão alimentícia pode cumprir pena em prisão domiciliar

 Portal O Tempo – Brasil

Devedor de pensão alimentícia pode cumprir pena em prisão domiciliar

Sunday, July 21, 2013, 6:51 pm

JORNAIS

Para entrar em vigor, o novo código ainda precisa ser aprovado no plenário da Câmara e voltar para análise do Senado.

Gays e imigrantes ‘saem do armário’ e lutam por reforma nos EUA

Gays e imigrantes ‘saem do armário’ e lutam por reforma nos EUA

Pablo Uchoa

Da BBC Brasil em Washington

 

Atualizado em  17 de maio, 2013 – 04:58 (Brasília) 07:58 GMT
Bandeiras gay e dos EUA / Reuters

Gays imigrantes lutam por benefícios em reforma migratória

Aos 25 anos de idade, o consultor Sebastián Velásquez, graduado em Política Internacional na prestigiada Universidade de Georgetown, em Washington, já “saiu do armário” três vezes.

Aos 16, assumiu para a família que era gay – o que levou a sua mãe a fazer uma greve de fome e, através de “uma série de ações manipuladoras e chantagem emocional”, forçá-lo a “entrar de novo no armário”, como relatou à BBC Brasil.

Dois anos depois, no seu aniversário de 18 anos, foi novamente “dedurado” pela irmã que, desaprovando sua orientação sexual, disse ao pai que não queria mais “ir à escola com um homossexual”.

Abandonado no Texas pela família, que se mudou para Miami, Velásquez teve de trabalhar desde cedo para poder sobreviver até o fim do colégio. Por pouco tempo, a família voltou a morar junta na Flórida. Até que ele conheceu o seu primeiro namorado.

“Minha mãe cuspiu na minha cara, disse que eu ia pegar HIV e me jogou para fora de casa”, disse. “Morei no meu carro por umas duas semanas, até um amigo me dar teto e comida, já que eu não conseguia arrumar trabalho por causa do meu status migratório.”

“Em 11 anos de EUA, definitivamente vi as minhas múltiplas identidades se sobreporem”, disse o jovem, que ainda teve de “sair das sombras” mais uma vez, ao se assumir como um dos milhões de imigrantes ilegais que vivem nos EUA sob a ameaça quase constante de deportação.

“Umas vezes fui oprimido por causa de uma delas e outras vezes, da outra. E às vezes, de ambas.”

‘Interseção’

Velásquez, que veio da Colômbia com os pais aos 14 anos de idade, faz parte dos cerca de 11 milhões de estrangeiros que veem a reforma migratória que tramita no Congresso americano como a esperança de um futuro menos incerto nos EUA.

Ele está também entre pelo menos 267 mil que, desse universo de imigrantes, são gays, lésbicas, bissexuais ou transgênero (LGBT), de acordo com uma estimativa feita pelo Williams Institute, da Universidade da Califórnia, em Los Angeles.

Sebastián Velásquez / Arquivo Pessoa/BBCBrasil

Sebástian Velásquez diz ter sofrido preconceito por ser imigrante e gay

Estão “na interseção de dois grupos sociais entre os mais marginalizados da sociedade americana”, nas palavras de um relatório da organização Center for American Progress (CAP), e são “duplamente vulneráveis”.

Por isso, ativistas de direitos civis estão pressionando para incluir o maior número possível de provisões que beneficiem imigrantes LGBT na reforma das leis de imigração.

CliqueLeia mais: Imigrantes e gays ‘trocam lições’ nos EUA

O autor do relatório, Crosby Burns, disse à BBC Brasil que a lei que está tramitando na Comissão de Justiça do Senado já significaria um “bom negócio” para a comunidade LGBT.

Além da possibilidade de cidadania para os indivíduos LGBT dentro do universo total de imigrantes, a lei prevê alternativas para o regime de detenção, o que aliviaria a situação particular de gays e lésbicas submetidos a maus tratos nas prisões – mesmo aqueles portadores de HIV.

A legislação também poderia eliminar o prazo de um ano para que determinados indocumentados peçam asilo político, caso de muitos gays, lésbicas e transgêneros que vêm para os EUA fugindo da violência em seus países.

Em seu relatório, o CAP nota que frequentemente muitos destes casos são desconsiderados porque os candidatos “não se conformam ao estereótipo do que é ser gay ou lésbica”.

Mas a mais ousada – e polêmica – das cláusulas que afetam indivíduos LGBT é o chamado ‘Ato de Unificação das Famílias Americanas’, introduzido como emenda no projeto do Senado pelo democrata Patrick Leahy, do Estado americano de Vermont.

Igualdade para casais

A legislação propõe estender aos casais homoafetivos os mesmos direitos concedidos aos heterossexuais. Isto beneficiaria cerca de 24,7 mil casais nos quais um dos parceiros poderia tirar seu visto com base no status legal do outro.

Assim, em vez de esperar 13 anos para obter a cidadania pelo mesmo caminho dos outros imigrantes, cônjuges e parceiros do mesmo sexo poderiam se tornar cidadãos americanos em quatro.

“Achamos que (a emenda) expande a legislação de forma a capturar mais famílias americanas na reforma migratória”, afirma Crosby.

Mas a proposição já suscitou a reação de grupos conservadores e religiosos que avisaram que pressionarão seus parlamentares para votar contra o resto da reforma se a emenda que beneficia os casais LGBT for mantida no texto.

O presidente da organização Comissão de Ética e Liberdade Religiosa, ligada à Igreja Batista do Sul dos EUA, Richard Land, enviou uma carta ao senador Leahy afirmando que, “se a proposta incluir provisões (relativas aos casais do mesmo sexo), a maioria, se não todos, entre nós, terá de se opor a ela”.

Para a organização, “a lei de imigração não é o lugar para tentar mudar o compromisso de longa data do nosso país com o casamento tradicional”.

Imigrantes e gays

Parte dos milhares de imigrantes indocumentados nos Estados Unidos afirma sofrer um preconceito duplo: de um lado, porque não nasceram no país; de outro, porque são gays.

  • 11 milhões de estrangeiros vêem a reforma migratória que tramita no Congresso americano como a esperança de um futuro menos incerto.
  • Desse total, pelo menos 267 mil são gays, lésbicas, bissexuais ou transgênero (LGBT), segundo estimativa do Williams Institute, da Universidade da Califórnia, em Los Angeles.

Grupos religiosos estão sendo apontados por analistas americanos como instrumentais para a aprovação da reforma, porque mobilizam extensas redes a favor da legislação, avaliam analistas.

Mas se os casais LGBT se sentem discriminados injustamente na reforma migratória, os conservadores creem que estão sendo induzidos a promover os interesses de um grupo através de um projeto de reforma focado em outro.

Processo legislativo

As emendas à lei de imigração – mais de 300 – começaram a ser discutidas na Comissão de Justiça do Senado na semana passada. O senador Leahy, presidente da Comissão, quer encerrar a votação das mudanças dos senadores até o fim do mês para colocar o projeto em votação no plenário da Casa em junho.

Analistas creem que a reforma incluirá provisões que beneficiam os indivíduos gays e apontam que Leahy, em particular, pode conseguir a inclusão de sua proposta.

Mas a ideia não tem o apoio de sequer um senador do partido oposto, e há dúvidas se a Câmara dos Representantes (deputados), controlada pelos republicanos, passaria a reforma com a modificação que beneficia os casais gays.

Sebastián diz que a comunidade LGBT fiscalizará o processo de perto para evitar que os parlamentares usem a emenda que beneficia os casais homoafetivos como pretexto para não aprovar a reforma mais abrangente.

“Estamos falando das suas carreiras políticas – eles querem ou não ficar os seus cargos?”, desafia. “As pessoas estão acompanhando estas discussões e vão saber quem está do lado da história e quem não está.”

Superior Tribunal de Justiça – Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Superior Tribunal de Justiça – Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

– DIRETO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Aprovado projeto que regulamenta meia-entrada

quarta-feira, 24 de abril de 2013 – 15h20 Atualizado em quarta-feira, 24 de abril de 2013 – 15h20

Aprovado projeto que regulamenta meia-entrada

Terão direito à meia-entrada estudantes, jovens de baixa renda, portadores de necessidades especiais e idosos

Da Agência Brasil notícias@band.com.br

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira o texto base do projeto de lei que regulamenta a meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda, portadores de necessidades especiais e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais. Neste momento, a CCJ analisa os destaques ao relatório apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). Entre outros pontos, a proposta determina que a meia-entrada fique limitada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.

O projeto prevê, entre outros pontos, a emissão da CIE (Carteira de Identificação Estudantil) que ficará a cargo da ANPG (Associação Nacional de Pós-Graduandos), da UNE (União Nacional dos Estudantes), da Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e entidades estaduais e municipais filiadas a essas instituições.

O documento terá validade de um ano e modelo único nacional padronizado, com certificação digital atestada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).

Serão considerados jovens de baixa renda aqueles com faixa etária de 15 a 29 anos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.