E AGORA, “MASSA DE MANOBRA”? APRENDEU OU NÃO?

O Estado de S.Paulo: A rejeição da PEC 37

O Estado de S.Paulo

Estadão - EditorialO Executivo e o Legislativo estão dando respostas irrefletidas a algumas das reivindicações levadas às ruas pelas manifestações dos últimos dias. A rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 37, pela Câmara dos Deputados, é exemplo disso. Até o início das manifestações, a aprovação dessa PEC – que proibia explicitamente o Ministério Público (MP) de realizar investigações criminais e executar diligências, reforçando a competência exclusiva das polícias judiciárias – era dada como certa. Para tentar aplacar os protestos, a Câmara mudou de entendimento e derrubou a PEC por 430 votos contra 9. A Mesa da Câmara chegou a anunciar que a votação seria adiada para agosto, mas o presidente Henrique Alves (PMDB-RN) voltou atrás, fazendo um apelo pela rejeição, alegando que “o povo brasileiro quer cada vez mais combate à corrupção”.

No plano político, a decisão primou pelo oportunismo. No plano técnico, ela terá efeitos desastrosos. Alegando que os promotores e procuradores têm exorbitado de suas competências, os delegados das Polícias Civil e Federal argumentavam que a PEC 37 redefinia as competências das duas categorias, evitando conflitos funcionais. Temendo perder poder e prestígio institucional, os MPs federal e estaduais alegaram que a aprovação da PEC 37 comprometeria a autonomia da instituição, impedindo-a de “combater a impunidade”. O lobby dos promotores foi mais forte que o dos delegados e o marketing político prevaleceu sobre a racionalidade jurídica.

Essa disputa corporativa dura 25 anos. Ela começou quando promotores e procuradores, depois de terem pressionado a Assembleia Constituinte a definir o MP como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado”, incumbida “da defesa da ordem jurídica e do regime democrático”, passaram a se comportar como se pertencessem a um Poder tão autônomo e soberano quanto o Judiciário, o Executivo e o Legislativo. Sentindo-se independentes, muitos promotores colocaram suas prerrogativas a serviço de ideologias, partidos e movimentos sociais. Vários macularam a imagem de governantes e promoveram perseguições políticas, com base em denúncias infundadas. E alguns até chegaram a usar suas prerrogativas para pressionar o Executivo a formular políticas públicas, como se tivessem mandato parlamentar.

A PEC 37 foi uma reação das Polícias Civil e Federal contra esses abusos. E, ao contrário do que dizem promotores e procuradores, ela apenas estabelecia de forma mais precisa o que já consta da Constituição. Embora atribua competências específicas ao MP, como patrocinar com exclusividade ações penais públicas, impetrar ação civil pública e exercer o controle externo, a Constituição não faz menção às prerrogativas dos promotores e procuradores em matéria de investigação criminal. Invocando a tese de que quem pode o mais também pode o menos, a categoria alegou que, se tem exclusividade na proposição de ações penais públicas, implicitamente detém competência para fazer investigações criminais.

A interpretação é enviesada. Se a Assembleia Constituinte não incluiu a investigação criminal na lista de competências específicas do MP, enunciada pelo artigo 129, é porque não quis dar ao MP uma força institucional que pusesse em risco as garantias processuais dos cidadãos. Afinal, o MP é parte nas ações judiciais. Por isso, não faz sentido que, nos inquéritos criminais, os promotores e procuradores sejam simultaneamente acusadores e condutores da investigação. Isso desequilibra o devido processo legal, na medida em que a outra parte – a defesa – não pode investigar nem promover diligências. Além do mais, a Constituição é clara ao afirmar que cabe às Polícias Civil e Federal exercer a função de polícia judiciária – e, por tabela, presidir inquéritos criminais.

Como se vê, a PEC 37 em nada impediria o MP de coibir a corrupção e a impunidade. A emenda foi rejeitada porque, assustados com os protestos em todo o País, os parlamentares estão agindo precipitadamente para dar respostas ao clamor das ruas.

*Editorial do Jornal O Estado de S.Paulo, de 30 de junho de 2013

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PEC 37: GLOBO E GURGEL GANHAM MAS NÃO LEVAM

Publicado em 26/06/2013

PEC 37: GLOBO E GURGEL 
GANHAM MAS NÃO LEVAM

Se o monopólio da Polícia é um monstro, o que dizer das investigações secretas, opacas do MP ?

 

Faltam 26 dias para Gurgel descer à planície e encontrar o senador Collor.

A Globo lhe ofereceu um “golden parachute” – aquelas despedidas douradas que as empresas americanas dão aos leais servidores na hora de partir para o anonimato eterno.

O paraquedas de ouro foi a derrota retumbante da PEC-37 no Congresso.

A vitória só foi possível porque a Globo empurrou a questão na cobertura das passeatas e, inexplicavelmente, passaram a aparecer no meio dos telejornais (?) da Globo comerciais de 30” que custam, por inserção, R$ 400 mil, R$ 500 mil.

Quem pagou essa ninharia ?

O Demóstenes ?

(Quando o Demóstenes vai revelar o conteúdo das gravações que tem ?)

O Cachoeira ?

A vitória da Globo na campanha publicitária da PEC-37 foi provisória.

Agora, vem a regulamentação.

E se muitos congressistas não queriam ficar nas mão de um monstro – o monopólio de investigação da Polícia, muitos não querem ficar na mão de outro monstro – o Ministério Público descontrolado, de poderes ilimitados.

Clique aqui para ler “MP é o DOI-CODI da democracia”.

Assim é que na hora de a onça beber água e quando for feita a regulamentação, o Ministério Público será obrigado a investigar sob o regime do mesmo estatuto da Polícia.

Sob o controle da Magistratura, portanto.

Não pode sair por aí a investigar em silêncio, grampear quem bem entender, com a ajuda de um inexplicável Guardião, um verdadeiro gramping center.

Sob o controle a Magistratura, a investigação terá que estar aberta ao contraditório, sem agendas ocultas, pessoais.

O que interessa à sociedade é a produção das provas.

E o respeito às regras da Democracia no trabalho de produzir provas.

Se as provas vierem do MP ou da Polícia, é indiferente.

Desde que policiais e promotores se submetam às mesmas leis.

Tenham que prestar contas de seus métodos.

Vamos supor que essas regras estivessem para ser aprovadas ontem.

Mas, em respeito à “voz das ruas” (com a legenda da Globo) muitos parlamentares preferiram se fingir de mortos.

Vamos supor, amigo navegante, que um tresloucado Procurador de nome João Francisco de Oliveira e Souza resolva investigar um dos filhos de um filho do Roberto Marinho – eles não tem nome próprio.

Por uma vendeta pessoal, inconfessável.

O Procurador Souza não avisa a ninguém, grampeia o indigitado jovem, investiga sua vida pessoal e empresarial, compõe um dossiê completo sobre ele – no plano da pessoa e da vida dos negócios.

E resolva extrair dele um beneficio – em dinheiro, em prestígio, em poder.

Um comercialzinho de 30” no jn.

Ou apenas vingar-se.

Mostra o dossiê.

E o que faz o filho do filho do Roberto Marinho ?

Vai reclamar ao Gurgel ?

Quantos brasileiros já foram vítimas de investigações de promotores inescrupulosos absolutamente impunes ?

Na região de Campinas, por exemplo.

Terá sido possível ?

É uma hipótese remota, mas sempre uma hipótese.

E você, amigo navegante ?

Tem algum desafeto ?

E se o desafeto for amigo de um promotor ?

É isso o que a Globo quer para ela ?

Ela sabe melhor do que ninguém: o mundo gira e a Lusitana roda.

O mundo gira e o Procurador roda.

Paulo Henrique Amorim

DIRCEU: PT PRETENDE VOLTAR A DISCUTIR PAPEL DO MP

DIRCEU: PT PRETENDE VOLTAR A DISCUTIR PAPEL DO MP

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Apesar da derrota da PEC 37, o Partido dos Trabalhadores deverá retomar o tema no futuro; desta vez, segundo o ex-ministro da Casa Civil, a discussão da proposta, que tem apoio da OAB, foi contaminada pela narrativa criada pela mídia

 

26 DE JUNHO DE 2013 ÀS 09:58

 

247 – Embora a PEC 37, que fixa limites para a atuação do Ministério Público, tenha sido derrotada ontem no Congresso, o Partido do Trabalhadores pretende retomar a discussão no futuro. É o que afirma, em seu blog, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu. Leia abaixo:
 
É preciso continuar a debater a regulamentação do papel do MP

É preciso continuar a debater e a disputar a regulamentação da Constituição sobre o papel do Ministério Público.  Ontem, a Câmara rejeitou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 por 430 votos contrários, 9 favoráveis e 2 abstenções.

Ao longo das últimas semanas, a mídia impôs uma narrativa que levou a Câmara corretamente a arquivar a PEC, já que sua votação e provável aprovação – a proposta contava com o apoio da maioria dos deputados – nas condições atuais seriam entendidas como uma medida favorável à impunidade e à corrupção.

A PEC 37 propunha a regulamentação do papel do MP, como manda a Constituição e como defendeu a OAB, que apoiava a proposta. Ela esclarecia o que determinou a Assembleia Constituinte de 1988: não cabe ao Ministério Público a presidência do inquérito policial. O papel de polícia judiciária da União é, pela Constituição, das Polícias Federal e Civil.

A emenda não leva à impunidade e nem restringe o papel do MP. Evita, sim, o abuso e a invasão inconstitucional pelo Ministério Público das atribuições das polícias, que, como é público e notório, combatem a corrupção. Basta ver a ação da Polícia Federal desde o governo Lula, assim como de outras instituições, como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União.

O PT votou pelo arquivamento da PEC 37, mas com uma declaração de que quer voltar a discutir a regulamentação do papel e das atribuições do MP, como manda a Constituição.

Abaixo, publico novamente o texto explicativo mostrando por que a PEC 37 não é da impunidade e nem retira o poder e a função constitucional do MP, como a mídia – associada a procuradores e promotores – fez crer para parcelas dos manifestantes e da sociedade brasileira, impossibilitando um debate democrático e transparente sobre o atual poder do Ministério Público e das polícias.

Como disse no início, é preciso continuar a debate a regulamentação do MP, um órgão que atua sem controle externo – caso único na República – cercado de privilégios, que não respeita a lei da transparência e que abusa de sua autoridade, cooptado a serviço dos governos em muitos Estados. 

Na prática, por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs), faz inquéritos e investiga, substituindo as polícias, viola direitos e garantias individuais, tudo em nome do combate à impunidade e a corrupção, como nos tempos dos Inquéritos Policiais Militares. 

Veja por que a PEC 37 não retirava poderes do Ministério Público:

1- A Constituição prevê que o MP é o fiscal da lei e o titular da ação penal pública;

2- A Constituição confere ao MP o poder de requisitar,a qualquer tempo, a abertura de investigações e a realização de diligências investigatórias;

3- A Constituição atribui ao MP o controle externo da atividade policial;

4- A Constituição, de forma expressa, dispõe que compete às Polícias Civis e à Polícia Federal a apuração de infrações penais, exceto as militares;

5- Como a Constituição não confere ao MP o poder de investigação, nem explícita nem implicitamente, não se pode dizer que a PEC 37/2011 lhes suprime tal direito. ORA, NÃO SE PODE PERDER AQUILO QUE NÃO SE DETÉM;

6- A PEC 37 não impede a criação de CPIs;

7- A PEC 37 não impede a atividade de controle e fiscalização atribuídas legalmente a outros órgãos públicos que não promovem investigação criminal, tais como TCU, CGU, IBAMA, COAF e Receita Federal;

8- A PEC 37 não impede o trabalho integrado entre órgãos de controle e fiscalização, o Ministério Público e as polícias judiciárias;

9- A PEC 37 não impede que o MP e o Poder Judiciário investiguem os seus próprios membros pela prática de infrações penais;

10- A PEC 37 preserva a higidez do sistema de persecução criminal brasileiro, que se funda na separação de atribuições entre órgão investigador, acusador, defensor e julgador;

11- A PEC 37, não invalida nenhuma investigação já realizada pelo MP, ratificando as provas produzidas até a sua promulgação, moderando seus efeitos;

12- A PEC 37 evita a prática de investigações casuísticas, seletivas, sem controle e com o propósito meramente midiático;

13- Por não possuir o poder de investigação, o MP apresentou, nos últimos anos, duas propostas de emenda à Constituição, no intuito de alcançar esse fim, tendo o Congresso Nacional rejeitado ambas, em respeito ao sistema acusatório e a ordem Constitucional;

14- A Ordem dos Advogados do Brasil e a Advocacia Geral da União, visando a preservação da legalidade, manifestaram-se expressamente contrárias ao poder de investigação do MP;

15- A PEC 37 evita abusos, excessos, casuísmos e desvios de finalidade, permitindo apenas investigações legais, com o controle externo do MP e do Poder Judiciário, e acesso à defesa.

 

 

COMENTÁRIOS

PEC 37: MP AGE EM CAUSA PRÓPRIA E GLOBO QUER GOVERNAR O PAÍS

PEC 37: MP AGE EM CAUSA PRÓPRIA E GLOBO QUER GOVERNAR O PAÍS

Davis Sena Filho
DAVIS SENA FILHO25 DE JUNHO DE 2013 ÀS 06:44

As Organizações(?) Globo insistiam fortemente nessa questão, enquanto os estudantes e o MPL estavam ainda somente a falar dos preços das passagens, na tarifa zero e na qualidade dos serviços de transporte coletivo. Estranho, não?

 

Estou a ver televisão. O pau quebra, e a polícia tenta reagir contra os muitos grupos que tentam e conseguem depredar o patrimônio público e o particular. Mesmo assim, os narradores em off, os repórteres e os âncoras de programas jornalísticos de todas as televisões, principalmente os da TV Globo e da Globo News, que adoram voar de helicóptero e esconder as logomarcas dos microfones de “suas” empresas insistem em contrariar as imagens, que valem por um milhão de palavras, e mostram, de forma cabal e inequívoca, a violência de grupos de perfis e índoles fascistas, de classe média, despolitizados e que se apropriaram de uma reivindicação de esquerda, à frente o Movimento Passe Livre (MPL), que no dia 6 de junho, em São Paulo, protestava contra o aumento dos preços das tarifas de ônibus e foi violentamente reprimido pela polícia do governador Geraldo Alckmin (PSDB), mandatário useiro e vezeiro em tratar os movimentos sociais como casos de polícia, a exemplo do massacre de Pinheirinho.

Até aquela altura dos acontecimentos, a classe média conservadora estava quieta, em casa, bem como os cidadãos eleitores dos tucanos e de seus aliados, além da Juventude do PSDB, que demorou sair às ruas, porque, evidentemente, apoia o Governo de Alckmin. Esses grupos logo depois se mobilizaram pelas redes sociais e foram às ruas para se juntar aos arruaceiros e à extrema direita encapuzada, que, incrivelmente, tiveram em um primeiro momento os seus crimes amenizados pela imprensa de mercado. A mesma imprensa de tradição golpista, que ao resguardar as suas conveniências e interesses insistiu em separar, propositalmente, o “joio do trigo”, como se fosse possível considerar as manifestações como movimentos pacíficos ao tempo em que as imagens de todas as televisões mostravam a balbúrdia, o quebra-quebra e a violência em grandes proporções. Esses fatos são inquestionáveis, porque aconteceram e foram filmados. São públicos e notórios.

E o que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 de 2011 tem haver com as manifestações cuja origem é uma pauta de esquerda, que reivindicava a tarifa zero para o transporte de estudantes e, com o tempo, conseguiu o recuo das prefeituras quanto ao aumento de R$ 0,20 no preço da passagem? Respondo: nada e tudo ao mesmo tempo. A PEC 37 é no momento a principal pauta da Globo e do candidato tucano Aécio Neves, além de constar na ordem do dia de um de seus mais importantes aliados em sua luta política contra o Governo trabalhista e o PT: a Procuradoria Geral da República (PGR), na pessoa do procurador-geral, Roberto Gurgel, e a maioria de seus subordinados, os procuradores regionais da República, que atuam em todos os estados da Federação.

Trata-se do golpe do “joão-sem-braço”, porque esses setores midiáticos se aproveitam de concessões públicas de rádios e televisões e organizam uma frente contrária à PEC 37, cujo texto, na verdade, restabelece as atuações, as competências e os limites constitucionais dos ministérios públicos e das polícias judiciárias (Civil e Federal), conforme define, sem deixar dúvida, a Constituição do Brasil. A resumir: a PEC 37 apenas regulamenta o que já está estabelecido pela Constituição, enquanto a PGR e os ministérios públicos, juntamente como os partidos de direita e de oposição (PSDB, DEM, PPS e PSOL) manipulam e distorcem esta importante informação e mentem, descaradamente, para o povo brasileiro, sendo que parte deste povo se traduz na classe média tradicional e conservadora, aquela mesma que organizou, em 1964, a Marcha da Família com Deus e pela Liberdade, e deu no que deu: a ditadura militar que durou 21 anos.

Agora, 49 anos depois do fatídico golpe de estado, os filhos da classe média, os extremistas de direita e os grupos da esquerda radical e que faz o jogo da direita, transformam-se novamente em público alvo da alta burguesia, que controla os meios de produção e os meios privados de comunicação de massa. Tal classe vai às ruas sem pauta e pleitos, como diferentemente o foi o MPL, porque se considera “apartidária” e “apolítica” e quebra, destrói e toca fogo em tudo o que vê e o que está à sua frente, em nome do apartidarismo, da negação da política e de “tudo o que está aí”, ou seja, o Governo do PT. Trata-se de frase, de uma afirmação cínica e maledicente disseminada pelos repórteres, âncoras, colunistas e comentaristas do sistema midiático de negócios privados, e essencialmente alienígena, pois lutam contra a independência do Brasil e a emancipação do povo brasileiro.

O “tudo o que está aí” significa, evidentemente, a desqualificação e a desconstrução do que deu certo, como se quisessem apagar e invalidar todos os avanços e conquistas efetivados no tempo de apenas 11 anos pelos governos trabalhistas, que colocaram o Brasil em patamares de desenvolvimento e bem-estar social nunca antes experimentados em sua história, pois confirmados e respaldados pelos números e índices sociais e econômicos, que transformam os oito anos de governos tucanos em um fracasso tão visível, que acarretaram em três derrotas eleitorais para a Presidência da República. Obviamente que todos nós sabemos que o Brasil não é um País pronto. Está longe disso, mas é inegável que o poderoso País da América do Sul é hoje uma Nação respeitada em todo o mundo, fato este que nunca aconteceu na administração do PSDB.

Por sua vez, as conquistas estão a acontecer e até mesmo de forma surpreendente, pois rápidas, no que concerne ao tempo. Os governos trabalhistas têm projeto de País e programa de Governo, e a distribuição de renda e de riqueza está a ser realizada, porque sabemos que o Brasil vivencia o pleno emprego, os salários estão a ser elevados e a inflação, apesar da manipulação criminosa da imprensa comercial para aumentar os juros, está, sim, dentro da meta estabelecida, e, por sua vez, controlada. Quem duvida, dou a dica: acesse o Portal da Transparência do Governo Federal, ferramenta esta que inexistia nos governos tucanos, bem como se transformou em fonte da imprensa burguesa e de propósitos privados, que usa o Portal para se informar e depois aproveita as informações colhidas para elaborar matérias tão cínicas e manipuladas quanto o é a sua essência antidemocrática, colonizada e golpista.

Entretanto, a PEC 37 se transformou na principal reivindicação dos movimentos das ruas, até porque os prefeitos recuaram em relação aos aumentos da passagem dos ônibus. Os jornalistas da Globo, por exemplo, logo no início das manifestações, que ocorreram há cerca de 20 dias, insistiam em falar da PEC 37 e a evidenciaram mais do que os problemas relativos à saúde e à educação. As Organizações(?) Globo insistiam fortemente nessa questão, enquanto os estudantes e o MPL estavam ainda somente a falar dos preços das passagens, na tarifa zero e na qualidade dos serviços de transporte coletivo. Estranho, não? Mas nem tanto quanto as pessoas pensam ou deixam de pensar.

Qual é o interesse, então, de gente como Merval Pereira, Ricardo Noblat, Miriam Leitão, Arnaldo Jabor, Alexandre Garcia, William Wack, Renata Vasconcellos, Chico Pinheiro, além dos colunistas, comentaristas e editorialistas da Folha, da Veja, do Estadão, da TV Band, da CBN, da Jovem Pan, dentre muitos outros jornalistas e grupos privados de comunicação em transformar a PEC 37 em uma questão que supera as inúmeras reivindicações populares, bem como evidenciada diuturnamente como um golpe contra os direitos de cidadania do povo brasileiro? Golpe, evidentemente, com autoria e a assinatura do Congresso Nacional, PT e do governo trabalhista da presidenta Dilma Rousseff.

Os três entes políticos que são combatidos há 11 anos, a ferro e fogo, pela burguesia dona do capital, pela classe média tradicional, cliente e consumidora de seus produtos, valores e princípios, pelos partidos de direita, e, sem sombra de dúvida, pelos barões da imprensa donos do sistema midiático comercial e privado. Bem feito. Quem mandou os governos trabalhistas de Lula e Dilma remediarem sobre tão importante assunto, definido pela Constituição, que é o marco regulatório para os meios de comunicação? E é exatamente a inexistência da regulamentação dos meios de comunicação que hoje a mídia corporativa pauta a vida brasileira, combate os projetos e programas de governantes eleitos pelo povo e se intromete, distorce, mente e inclui nas manifestações questões que a população deste País mal tem conhecimento, que é o caso da PEC 37.

Agora, vamos à outra pergunta que não quer calar: quando os barões midiáticos e os seus escribas que repercutem os seus interesses e pensamentos defendem a desaprovação da PEC 37 é porque eles estão a defender os interesses do Brasil e dos brasileiros? Não. Claro que não! Porque eu vou ser sincero: nunca vi, em tempo algum, essa gente defender o Brasil e o seu povo. Nunca! Dá pelo menos para desconfiar, não dá? Ponto. A PEC 37 não é um bicho de sete cabeças. Seu texto apenas dispõe sobre o papel de cada instituição que atua, por exemplo, em processos de investigação. A verdade é que a PEC não retira e muito menos altera o poder e o direito dos ministérios públicos. Quem insiste nisso está a cometer falácia e má fé.

E por quê? Porque ao MP, desde sempre, sempre coube a função de pedir investigações e diligências, denunciar à Justiça e acompanhar depoimentos. São direitos e deveres constituídos. Porém, cabe às Polícias Civis dos estados e à Polícia Federal coordenarem e comandarem as investigações, porque têm em seus quadros servidores públicos treinados para investigar, com diversos cursos realizados e uma experiência de décadas na profissão, que, certamente, um promotor não a tem. O jurista Sepúlveda Pertence, promotor que já foi procurador-geral da República, além de ter sido ministro do STF, disse certa vez que o Ministério Público se transformou em um monstro. E é verdade, porque se arroga o direito de estar acima dos outros poderes e instituições.

Para esclarecer as dúvidas, o negócio é o seguinte: quem denuncia não investiga; quem investiga não julga; e quem julga não denuncia, ou seja, o promotor denuncia, o policial investiga e o juiz julga. Ponto. Acontece que exatamente nos últimos dez anos os ministérios públicos e sua cabeça política e ideológica, a PGR comandada por Roberto Gurgel, político sem voto e que atua no campo ideológico conservador, tem extrapolado em suas funções e atribuições. O MP Federal, apesar de independente, como reza a Constituição de 1988, não têm ainda, de fato, definido as suas atribuições, porque questão importantíssima e que mexe com a vida de todos os cidadãos ainda não foi regulamentada pela PEC 37, que trata da atuação das polícias judiciárias e do MP, no que é relativo ao campo das investigações criminais.

Ora vejam, a PEC acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição, que trata da Segurança Pública e dos responsáveis que atuam nessa importante área, que são as polícias Civil e Federal. São essas corporações, notadamente a Civil e a Federal, que apuram e investigam as infrações penais. Leia:  “As apurações das infrações penais que tratam os §§ 1° e 4° deste artigo incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente”.

Este parágrafo é o tendão de Aquiles do MP Federal, que se transformou em partido político conservador. A palavra “privativamente” mexeu com o ego e o mandonismo dos procuradores e promotores, os condestáveis do século XXI. Volto a lembrar: quem denuncia não investiga; quem investiga não julga; e quem julga não denuncia, ou seja, o promotor denuncia, o advogado e o defensor defendem o acusado, o policial investiga e o juiz julga. Portanto, o MP tem a exclusividade da acusação, como muito bem define o artigo 129 da Constituição.

Entretanto, o MP, apesar de reclamar da PEC 37 e por isto combatê-la, na verdade há muito tempo investiga, bem como realiza e participa, inclusive, de diligências, além de, talvez, fazer escutas, afinal tal instituição é proprietária do Guardião, o big brother que deixa o da Globo em condição amadora e o estado democrático de direito com os cabelos em pé. Só que tem um problema. Se o MP tem o monopólio da acusação, evidentemente que tal realidade poderá causar conflitos de interesses.

E por quê? Porque se apenas uma corporação pode acusar, obviamente e não necessariamente que os promotores e os procuradores podem cometer abusos, afinal eles são humanos (ou deuses?) e como quaisquer seres humanos são portadores de princípios, valores, crenças, ideologias, preferências políticas e partidárias e por isto e por causa disto podem cometer erros, abusos de poder, equívocos e até mesmo crimes. Afinal, os entes humanos têm desejos e almejam coisas e por isto criamos leis, códigos, normas e regras para que não voltemos à barbárie, à lei da sela ou à lei do mais forte.

A resumir: se algum promotor quiser prejudicar um cidadão ou uma cidadã brasileiro, certamente tal autoridade vai, sem sombra de dúvida, direcionar a investigação para causar sérios problemas ao acusado, e, por sua vez, favorecer a parte que tem interesse em se dar bem, seja o interesse originário do setor público ou do setor privado. Para resumir novamente: favorecimento. Ao ser assim, o equilíbrio institucional e constitucional entre as corporações que administram e efetivam a segurança pública fica prejudicado, pois o MP, além de denunciar e acusar também passa a atuar no campo das investigações criminais.

Dito isto, vamos agora à informação que a TV Globo e seus coirmãos golpistas e de direita jamais esclareceriam para o cidadão brasileiro e os manifestantes “apartidários”, “mansos” e “apolíticos”: a PEC 37 impede que o MP possa, por intermédio da sua prerrogativa de acusar, denunciar e ainda investigar, cometer abusos contra a cidadania. Portanto, a PEC tapa essa brecha e fortalece o estado democrático de direito. Além disso, as polícias, como os peixes na água, são possuidoras da natural e inquestionável vocação para investigar. Ou as coisas mudaram e todo mundo foi pego de surpresa? Promotores têm de defender o povo e se quiserem fazer política que se filiem em qualquer partido político e concorram a cargos públicos eleitorais. Só isso e nada mais. Ao ser desse jeito, a sociedade agradece penhoradamente e fica aliviada por não encherem o seu saco.

Sobre essas realidades, juristas já declararam à imprensa alienígena que têm setores do Judiciário, do Congresso e do Executivo e da PGR que defendem que tal instituição se transforme em um quarto poder, quando na verdade o MP, apesar de ser independente, a partir da promulgação da Constituição de 1988, atua de fato, mas não de direito e equivocadamente como tal. Os Ministérios Públicos (leia-se também PGR) têm usurpado, sistematicamente, as funções legais e institucionais das policias judiciárias, o que é um perigo à democracia, ao estado de direito e, inegavelmente, inconstitucional. A PEC 37 regulamenta esse estado de coisas, porque trata, repito, de impedir os excessos.

Cito um caso emblemático protagonizado pela PGR. Na primeira metade da década passada, a PGR comprou um complexo sistema de interceptações telefônicas apelidado de Guardião. Nome muito sugestivo, e tenebroso, porque me faz lembrar do livro “1984”, de George Orwell. A narrativa é sobre as mazelas e os perigos de uma sociedade se tornar oligárquica, sectária, individualista e, por seu turno, totalitária, pois controlada por um estado ditatorial. É um contrassenso a PGR comprar um poderoso e sofisticado equipamento de escuta se é uma instituição que tem como sua primeira obrigação denunciar e fiscalizar e não investigar, que é o papel fundamental das polícias judiciárias. Por que a PGR e os promotores querem liberdade para realizar escutas telefônicas? Para quê e por quê? Promotor e procurador têm de pedir autorização de juiz para escutar, porque, do contrário, vão responder por seus crimes e por seus desejos de governar a vida brasileira, sem, contudo, terem um único voto, o que é um absurdo e ao tempo que surreal.

Além do mais, enquanto os governos trabalhistas fortaleceram a Polícia Federal, que a partir de 2003 se tornou cada vez mais republicana, a PGR, os ministérios públicos passaram a ter uma atuação indubitavelmente seletiva. Nunca a PF realizou tantas operações e prendeu tanta gente que cometeu malfeitos, como ocorreu na administração Lula. Para quem não sabe, no governo de FHC foram realizadas, em oito anos, apenas 48 operações; e no de Lula, também em oito anos, foram realizadas 1.273 operações, com 15.754 presos. Esses números constam no Portal da Polícia Federal. FHC, aquele presidente de bico longo e voo curto, que vendeu o Brasil e cujo (des)governo nunca foi investigado, mesmo com a publicação do livro “A Privataria Tucana”, de Amaury Ribeiro Jr., que é recheado de documentos, todos colhidos pelo o autor de forma legal, nunca foi questionado pelo MP e pela imprensa colonizada e que tem um imenso complexo de vira-lata.

Enquanto isso, na direção contrária, a PGR se mostra extremamente corporativa, porque escolhe alvos, seleciona os políticos, os governantes, os empresários, os juízes e os partidos a serem denunciados e investigados. Somente não percebe quem não quer ou é totalmente cego, mudo, surdo ou talvez alienado. Enfim, um problema muito sério de disposição, de vontade política e de ser republicano, porque a Constituição reza que todos somos iguais perante a lei.

O procurador-geral, Roberto Gurgel, é o exemplo pronto e acabado do servidor público que se aliou à oposição partidária, bem como trata dos interesses dela com afinco e determinação. Lembro que certa vez tal procurador sentou por quase três anos nos processos do bicheiro Carlinhos Cachoeira, editor e pauteiro da revista Veja, a Última Flor do Fáscio. Não satisfeito, jamais pressionou o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), que reconheceu, de viva voz, que o bicheiro tinha certa influência em seu governo. Além disso, não custa nada relembrar que o distinto procurador jamais abriu a boca para que o falecido Roberto Civita, proprietário da Editora Abril, e o seu empregado Policarpo Júnior fossem depor na CPI do Cachoeira.

Também se torna necessário salientar que o senador do DEM de Goiás e cassado a bem do serviço público, Demóstenes Torres, jamais foi pressionado ou denunciado pelo senhor procurador Roberto Gurgel. Pelo contrário, um grupo de parlamentares teve de ir à PGR para exigir de Gurgel que investigasse tal senador ídolo da imprensa burguesa e historicamente golpista, bem como da classe média eternamente reacionária e preconceituosa, que quase morria de satisfação quando via o arauto da moralidade, da família (à moda TFP) e dos bons costumes atacar o governo trabalhista e chamar todo mundo de ladrão.

A história política de Demóstenes é lamentável e se encarregou de mostrar o quanto um falso moralista pode chegar ao poder, ser bajulado pela imprensa e até por juiz do STF sem se preocupar com a sociedade, pois ela não tem o seu respeito. E o Gurgel continuou a sua sina irremediavelmente conservadora, pois se calou sobre o caso e continuou a efetivar um processo seletivo de investigação e denúncia contra, evidentemente, o campo político da esquerda. Sintomático, pois é. Visível e compreensível a atuação política e partidária do senhor procurador-geral.

O livro Privataria Tucana, que trata do maior escândalo de corrupção da história deste País, afinal os tucanos comandados por FHC — o Neoliberal I — venderam o Brasil, o patrimônio público não construído por eles, jamais serviu de prova e contraprova para que o procurador se mexesse para investigar a alienação dos bens públicos. A verdade é que nenhum procurador do MPF denunciou ainda qualquer integrante importante do governo tucano — a não ser se consideram o banqueiro Daniel Dantas importante em termos governamentais. O governante que quebrou o Brasil três vezes e por isso foi pedir esmolas ao FMI de joelhos e com o pires nas mãos até hoje dá pitacos sobre administrações alheias, na maior cara-de-pau, sem ao menos lembrar do fracasso social e econômico que foi o seu governo. Vou mais além, a PGR, que deveria ser guardiã, mas preferiu comprar o Guardião para espionar e escutar os outros nunca e jamais teve o trabalho ou a mera curiosidade de investigar as denúncias contra os tucanos que controlam o PSDB. Nunca. Jamais.

O mensalão investigado, denunciado e depois julgado foi o do PT. Os anteriores, do PSDB e do DEM, também nunca e jamais foram denunciados pela PGR com os holofotes histéricos da mídia imperialista. E para ser franco, acho que os tucanos, os pais de mensalão, que “nasceu” em Minas Gerais, bem como o outro escândalo tucano — a lista de Furnas — jamais vão ser investigados e muito menos os seus autores e protagonistas vão ser severamente julgados e punidos. Eu não acredito em fábulas e muito menos no trabalho atual da PGR.

O STF, a PGR, a oposição derrotada e fracassada do PSDB e a imprensa de direita e fundamentalista do mercado realmente formam um quarteto poderoso, que quer de qualquer jeito retornar ao poder. O STF e a PGR traduzem a oligarquia vestida de toga; a imprensa burguesa, descompromissada com a sociedade brasileira e que odeia e despreza o Brasil, integra o establishment internacional e a direita partidária é quem garante os interesses da oligarquia nacional em termos institucionais e políticos. Esta é a verdade não manipulada, não distorcida e não direcionada. A PEC 37 restabelece o estado de democrático de direito, regulamenta a atuação do MP, porque protege o cidadão, a cidadania e não permite que promotores, procuradores e políticos de viés autoritário tratem o Brasil como uma República à mercê dos ditames de uma instituição que se arroga o direito de governar no lugar dos eleitos pelo povo brasileiro. A PEC 37 define a papel constitucional e institucional dos ministérios públicos e o coloca em seu devido lugar, que é o de obedecer a Constituição. É isso aí.

 

GLOBO E GURGEL QUEREM VOCÊ CONTRA PEC 37. É BOM?

GLOBO E GURGEL QUEREM VOCÊ CONTRA PEC 37. É BOM?

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A Globo, maior grupo de mídia do País, comandado por João Roberto Marinho, escalou todos os seus colunistas para bombardear a PEC 37, que disciplina os poderes do Ministério Público; enquanto isso, o procurador-geral Roberto Gurgel, publicou anúncio em Veja, afirmando que a eventual aprovação da PEC 37 significa tapar os olhos e a boca de cada brasileiro; por trás dessa pressão nem tão anônima, existe uma aliança espúria que pretende desmoralizar de vez a política, o que interessa, sobretudo, à Globo; sem a urna, prevalece a rua, manipulada por quem fala mais alto

 

24 DE JUNHO DE 2013 ÀS 03:41

 

247 – Se você é um indignado sem causa e encontrou na Proposta de Emenda Constitucional 37 um bom motivo para protestar, cuidado. É grande a chance de que você esteja sendo manipulado. A começar pela Rede Globo, que, de forma escancarada e quase patética, escalou todos os seus colunistas para gritar contra a PEC 37.

Foi o que fez, por exemplo, a jornalista Miriam Leitão, que, não satisfeita em abordar o tema na sua coluna, disse que deu uma aula sobre a PEC para a sua arrumadeira (leia mais aqui).

Assim como ela, João Ubaldo Ribeiro, também tratou da PEC 37. Disse que o assunto não tem nada a ver com as passeatas, mas soltou um “tomara que tenha” (leia mais aqui).

Merval Pereira, óbvio, também é contra a PEC 37. E disse que essa manifestação espontânea acabou sendo sabotada pela agenda do Movimento Passe Livre!!! (leia mais aqui).

Se isso não bastasse, foi ainda patética a cena em que uma repórter da GloboNews tenta impor a um dos líderes do MPL que abrace a causa contrária à PEC 37 (assista aqui).

E houve ainda a cena impagável no Bom Dia Brasil, em que um repórter da Globo pergunta a uma jovem da periferia sobre o que ela protesta – e ela responde, antes de olhar para o cartaz que tinha nas mãos: “Deixa eu ver… é sobre essa PEC”.

Tudo isso, sem falar na campanha ostensiva contra a PEC de nomes como Leilane Neubarth, Renata Lo Prete e todos os outros que passam pela tela da Globo.

Está claro, portanto, que a família Marinho é contra a PEC 37. Os irmãos Roberto Irineu, João Roberto e José Roberto ainda não assumiram suas posições publicamente, mas não faltam colunistas que falem por eles.

A questão é: por que a Globo se coloca de forma tão contrária à PEC 37?

Ah, porque isso é coisa de mensaleiro petralha, que não quer ser investigado pelo Ministério Público.

Será mesmo?

A Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, fechou posição em defesa da PEC 37, argumentando que o papel do MP não é presidir inquéritos criminais, mas sim, supervisionar e fiscalizar investigações conduzidas pela Polícia Judiciária (leia mais aqui).

Ah, mas isso é porque advogados defendem bandidos. Bom, se esse argumento fosse válido, tanto melhor para os advogados, que teriam mais clientes, sem a PEC 37.

Agora, responda duas questões. Quem, em sua história, defendeu mais as liberdades democráticas: a Rede Globo ou a OAB? Quem se preocupa mais com as garantias individuais: a família Marinho ou a advocacia?

Antes de tomar uma decisão sobre a legitimidade ou não da PEC 37, faça o confronto entre duas personalidades.

O procurador-geral Roberto Gurgel, que autorizou a compra de vários equipamentos de escuta telefônica pelo Ministério Público e tem sido acusado de escolher alvos de acordo com suas preferências políticas, naturalmente, é contra a PEC 37.

O novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, é favorável.

O MP, chefiado por Gurgel, publicou anúncio na revista Veja, cuja mensagem é ameaçadora. Se a PEC 37 vier a ser aprovada, os brasileiros terão olhos fechados e boca tapada.

Barroso fez um parecer cristalino (leia mais aqui).

O que merece maior confiança: o senso de Justiça de Gurgel ou de Barroso?

Se você já tomou sua decisão, um ponto ainda merece reflexão.

Afinal, por que tanto barulho em torno dessa PEC 37?

Simples.

Por trás disso, há uma disputa de poder.

A democracia brasileira vem sendo vilipendiada e desmoralizada pela grande imprensa nos últimos anos.

Em parte, claro, por culpa dos próprios políticos.

Mas o que resta sem a política?

A barbárie.

Sem a urna, prevalece o barulho da rua.

E quem manipula a rua?

Quem fala mais alto.

Pensou Globo?

SAIBA O QUE É A PEC37 E SEJA A FAVOR!

Entenda o porquê da gritaria do MP contra a PEC37 #DigaSIMaPEC37

Mostre para os trolls e divulgue: Entendam o porquê da gritaria do MP contra a PEC37 (com a ajuda da velha mídia) e a deflagração da operação midiática no dia de hoje. ATENÇÃO PARA OS ITENS Nº 5, 12 E 13:

1- A Constituição prevê que o MP é o fiscal da lei e o titular da ação penal pública;

2- A Constituição confere ao MP o poder de requisitar,a qualquer tempo, a abertura de investigações e a realização de diligências investigatórias;

3- A Constituição atribui ao MP o controle externo da atividade policial;

4- A Constituição, de forma expressa, dispõe que compete às Polícias Civis e à Polícia Federal a apuração de infrações penais, exceto as militares;

5- Como a Constituição não confere ao MP o poder de investigação, nem explícita nem implicitamente, não se pode dizer que a PEC 37/2011 lhes suprime tal direito. ORA, NÃO SE PODE PERDER AQUILO QUE NÃO SE DETÉM;

6- A PEC 37 não impede a criação de CPI’s;

7- A PEC 37 não impede a atividade de controle e fiscalização atribuídas legalmente a outros órgãos públicos que não promovem
investigação criminal, tais como TCU, CGU, IBAMA, COAF e Receita Federal;

8- A PEC 37 não impede o trabalho integrado entre órgãos de controle e fiscalização, o Ministério Público e as polícias judiciárias;

9- A PEC 37 não impede que o MP e o Poder Judiciário investiguem os seus próprios membros pela prática de infrações penais;

10- A PEC 37 preserva a higidez do sistema de persecução criminal brasileiro, que se funda na separação de atribuições entre órgão investigador, acusador, defensor e julgador;

11- A PEC 37, não invalida nenhuma investigação já realizada pelo MP, ratificando as provas produzidas até a sua promulgação, moderando seus efeitos;

12- A PEC 37 evita a prática de investigações casuísticas, seletivas, sem controle e com o propósito meramente midiático;

13- Por não possuir o poder de investigação, o MP apresentou, nos últimos anos, duas propostas de emenda à Constituição, no intuito de alcançar esse fim, tendo o Congresso Nacional rejeitado ambas, em respeito ao sistema acusatório e a ordem
Constitucional;

14- A Ordem dos Advogados do Brasil e a Advocacia Geral da União, visando a preservação da legalidade, manifestaram-se expressamente contrárias ao poder de investigação do MP;

15- A PEC 37 evita abusos, excessos, casuísmos e desvios de finalidade, permitindo apenas investigações legais, com o controle externo do MP e do Poder Judiciário, e acesso à defesa.